Sentença determina o recálculo da verba em folha de pagamento somando o vencimento básico à Gratificação de Atividade Policial Judiciária, além da quitação das diferenças salariais acumuladas nos últimos cinco anos.
A assessoria jurídica do SINDIMOBA (Sindicato dos Peritos Médicos e Odonto Legais da Bahia), por meio do escritório Prates & Maia Advogados Associados, alcançou mais uma vitória relevante no Poder Judiciário contra as distorções remuneratórias impostas pelo Governo do Estado.
Desta vez, a Justiça julgou procedente o pedido para corrigir a fórmula de cálculo do Adicional Noturno pago aos servidores que cumprem escalas em horário noturno. Historicamente, o Estado da Bahia calculava o benefício apenas sobre o vencimento básico, ignorando o peso da Gratificação de Atividade Policial Judiciária (GAPJ), que compõe parte substancial da remuneração da categoria.
O que determina a sentença
Ao analisar o mérito da ação (com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil), o magistrado reconheceu o direito do servidor e condenou o Estado da Bahia a cumprir duas obrigações principais:
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Recálculo na folha de pagamento (Obrigação de Fazer): O Estado deverá recalcular o adicional noturno auferido pelo servidor, passando a adotar como base de cálculo a soma do vencimento básico com a GAPJ (ou qualquer rubrica correspondente que venha a sucedê-la). A implantação na folha deverá ocorrer no prazo de 30 dias úteis após o trânsito em julgado da decisão;
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Pagamento dos valores retroativos (Últimos 5 anos): Condenação ao pagamento de todas as diferenças remuneratórias pretéritas de adicional noturno resultantes da inclusão da GAPJ na base de cálculo (observada a prescrição quinquenal a partir de fevereiro de 2021), somadas a todas as parcelas que vencerem no decorrer do processo até a efetiva implantação no contracheque.
Acompanhamento processual e orientações à categoria
O departamento jurídico do sindicato já realiza o monitoramento do processo para aguardar o trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recursos por parte do Estado) e, imediatamente, dar início ao cumprimento de sentença e cobrança dos valores retroativos.
Quem tem direito a ingressar com esta ação?
Todos os Peritos Médicos Legistas e Peritos Odonto-Legais filiados ao SINDIMOBA que realizaram plantões noturnos nos últimos cinco anos e receberam o adicional noturno calculado exclusivamente sobre o vencimento básico, sem a incidência da GAPJ.
Para análise individual e ajuizamento da ação, o filiado deve separar:
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Fichas financeiras / contracheques dos últimos 5 anos (onde conste o pagamento da rubrica de adicional noturno);
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Escalas de serviço do período correspondente (caso necessário para comprovação complementar).
Procure a secretaria do SINDIMOBA ou entre em contato diretamente com nossa assessoria jurídica para garantir a defesa dos seus direitos.