Decisão da Vara da Fazenda Pública reconhece que o regime de plantões de 24 horas extrapolava o limite legal sem a devida contraprestação e determina pagamento retroativo dos últimos cinco anos, além de regularização em folha.
O corpo jurídico parceiro do SINDIMOBA (Sindicato dos Peritos Médicos e Odonto Legais da Bahia), através do escritório Prates & Maia Advogados Associados, obteve mais uma importante decisão favorável em defesa das prerrogativas e direitos financeiros da categoria.
Em sentença proferida no último dia 9 de outubro de 2026, o Poder Judiciário julgou totalmente procedentes os pedidos em ação individual movida contra o Estado da Bahia na comarca de Itabuna, reconhecendo a ilegalidade na carga horária praticada no regime de plantão.
Entenda a tese reconhecida pela Justiça
Na ação, ficou comprovado que a escala de plantões de 24 horas cumprida pelo servidor ultrapassava habitualmente a jornada regular de 40 horas semanais vinculada à Gratificação de Atividade de Polícia Judiciária (GAPJ), sem que o Estado efetuasse o pagamento pelas horas excedentes trabalhadas.
Diante da irregularidade constatada através das escalas e contracheques apresentados, o juízo condenou o Estado da Bahia a cumprir três determinações centrais:
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Pagamento retroativo dos últimos 5 anos: Quitação de todas as horas extras que ultrapassaram a 40ª hora semanal desde agosto de 2021 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação), acrescidas do adicional legal de 50%;
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Regularização na folha de pagamento: Inclusão da verba referente às horas extras diretamente no contracheque mensal do servidor enquanto perdurar o atual regime de plantões, ou a imediata adequação da escala ao limite estrito de 40 horas semanais;
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Atualização monetária e juros: Correção integral de todos os valores atrasados pelos índices oficiais (taxa SELIC).
Próximos passos e orientação aos filiados
Por se tratar de sentença de primeiro grau, o processo aguarda o decurso do prazo para eventual recurso por parte da Procuradoria Geral do Estado (PGE) junto à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da decisão, terá início a fase de liquidação de sentença, momento em que serão apurados os valores definitivos devidos ao servidor com base nas escalas efetivamente cumpridas e nos contracheques do período.
O SINDIMOBA reforça que essa decisão consolida um precedente fundamental contra a sobrecarga de trabalho não remunerada imposta aos Peritos Médicos e Odonto-Legais no Estado.
Como ingressar com a ação:
Os filiados que atuam ou atuaram em regime de plantão de 24 horas nos últimos cinco anos, superando a carga de 40 horas semanais vinculada à GAPJ sem o respectivo pagamento de horas extras, devem procurar o atendimento jurídico do sindicato.
É fundamental reunir e guardar:
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Escalas de plantão dos últimos 5 anos (e manter o arquivamento das escalas mensais atuais);
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Fichas financeiras / contracheques do período.
Entre em contato com a secretaria do SINDIMOBA ou diretamente com nossa assessoria jurídica para análise individual do seu caso.