A assessoria jurídica do SINDIMOBA conquistou uma importante vitória judicial que reforça a correta remuneração dos policiais e bombeiros militares da Bahia. Em recente sentença, a Justiça julgou integralmente procedente o pedido que determina o recálculo do adicional noturno referente aos serviços extraordinários.
O que a decisão determina:
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Inclusão da GAP na base de cálculo: Reconhecimento do direito à inclusão da Gratificação de Atividade Policial (GAP) no cálculo do adicional noturno sobre serviço extraordinário (horas extras noturnas).
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Correção para o futuro (parcelas vincendas): O Estado deverá adequar a folha de pagamento, adotando como base de cálculo o somatório do soldo + GAP recebida em cada mês, com o acréscimo legal de 50%.
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Pagamento de retroativos (parcelas vencidas): Condenação do Estado ao pagamento de todas as diferenças devidas desde o início do recebimento do adicional noturno, considerando as horas noturnas efetivamente trabalhadas e as respectivas referências da GAP.
Próximos passos
O corpo jurídico segue acompanhando os prazos recursais até o trânsito em julgado para, em seguida, dar início à fase de cumprimento de sentença e execução dos valores devidos.
O SINDIMOBA reafirma seu compromisso intransigente com a defesa das prerrogativas e dos direitos remuneratórios da categoria.